Proposição Nº: 20 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 20
Ano: 2024
Data: 10/04/2024
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Abertura de Créditos
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy, para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 8.579.291,17 (oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos).
A proposta se faz necessária para a aquisição de imóvel para a implantação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) — Polo Presidente Kennedy, na localidade de Marobá, uma vez que a Secretaria Municipal de Educação (SEME) não possui rubrica orçamentária apropriada para tal despesa.
Por essa razão, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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